A proposta do Governo para tornar obrigatória a utilização da aplicação STAYAWAY COVID em determinadas circunstâncias foi suspensa após uma onda de indignação por parte de vários quadrantes da sociedade portuguesa. Tomando o sentido da palavra, parte-se do princípio de que a proposta poderá voltar à discussão, fazendo com que seja agora o momento de olhar com sobriedade para o assunto e para o que está em causa.

A imposição governamental da utilização da aplicação STAYAWAY COVID para dispositivos móveis no contexto laboral, académico, nas forças armadas e de segurança e na administração pública em geral, tem suscitado a controvérsia da sociedade portuguesa.

As potenciais vantagens e desvantagens foram avaliadas por grupos de investigação científica a nível internacional que informaram os decisores políticos de vários países dentro e fora da União Europeia. Portugal não foi exceção.

As decisões políticas tomadas na grande maioria dos países europeus vão no sentido de adotar este tipo de aplicações, tendo em conta os potenciais benefícios no controlo da pandemia.

Mas terão sido devidamente ponderadas as questões éticas e os limites de um Estado de Direito democrático? Foi tida em conta a adequação, necessidade e proporcionalidade da medida para a defesa do direito à proteção da saúde face à restrição de direitos fundamentais como o direito à liberdade, privacidade, intimidade da vida privada, identidade pessoal e outros direitos, como é o caso do direito de propriedade privada?

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A existência de uma marca, de uma firma ou de nomes de domínio que utilizem os mesmos elementos ou que sejam parcialmente coincidentes, detidos por diferentes agentes económicos, é suscetível de criar confusão nos consumidores. Com efeito, na medida em que o consumidor pode assimilar determinado sinal distintivo do comércio a outro agente económico, poderá adquirir produtos e serviços no convencimento de estar a contratar com o agente económico que procurava inicialmente. Esta confusão é apta a lesar direitos, interesses e expetativas legítimas, tanto dos agentes económicos envolvidos, como dos consumidores.

O que acontece na eventualidade de se verificar uma colisão de direitos sobre diferentes sinais distintivos do comércio?

Os sinais distintivos são elementos sensorialmente apreensíveis que permitem que pessoas e coisas se destaquem das demais. No âmbito da atividade comercial fala-se em sinais distintivos do comércio, sendo estes aqueles que permitem que um determinado agente, produto ou serviço se destaque dos restantes, do mesmo género, no mercado.

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A indústria do futebol movimenta, em todos os períodos de transferências, biliões de euros em compra e venda de jogadores.

Este ano, em Portugal, excecionalmente, o referido período teve início a 3 de agosto terminando a 6 de novembro de 2020. Como vem sendo habitual, os clubes optam por fazer ajustes nos seus plantéis, com contratações de novos jogadores face às necessidades dos mesmos e vendas de jogadores excedentários ou que acabam por ser aliciados com melhores propostas e projetos desportivos diferentes.

Contudo, como 2020 tem vindo a ser um ano totalmente distinto, também o mercado de transferências sofreu uma enorme quebra na sua globalidade. Foram gastos menos 1,6 mil milhões de euros a nível mundial, entre os clubes.

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