Numa altura em que tanto se fala em “crise energética” e, em consequência, de serviços mínimos, o Governo lançou mão da requisição civil para assegurar o cumprimento do que entende serem “serviços essenciais de interesse público ou de sectores vitais da economia nacional”. Mas o que é, em concreto, a requisição civil? A requisição civil,...
Para ler mais: https://dre.pt/diario/resources/15100.pdf
Com a publicação do novo Decreto –Lei n.º 66/2019, de 21 de maio, em Diário da República, as autarquias passam a ter um poder acrescido para atuar em prédios devolutos e em mau estado, nomeadamente no que respeita à execução de obras de manutenção, reabilitação, ou demolição e a sua execução coerciva, podendo inclusive proceder ao...
Foi aprovada em plenário, no passado dia 14 de junho, a proposta de lei de alteração ao regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial, atualmente regulado na Lei 34/2009 de 14 de Julho, conjuntamente com a a proposta de lei que assegura a execução em território nacional do Regulamento Geral da...
A proposta feita pelo PS previa que “a utilização de ferramenta digital no âmbito da relação laboral não pode impedir o direito ao descanso do trabalhador, salvo com fundamento em exigências imperiosas do funcionamento da empresa”, sendo que “na falta de acordo, o empregador define por regulamento as situações que devem constituir exigências imperiosas de...
O Tribunal da Relação de Guimarães, no seu acórdão de 09 de maio de 2019, decidiu, de forma absolutamente inédita [no que diz respeito ao contrato de trabalho do praticante desportivo], que o contrato de trabalho de um jogador de futebol profissional caduca pela aplicação da sanção de suspensão, na sequência de condenação por agressão,...
Foi publicado, no passado dia 27 de junho, o Decreto-Lei n.º 82/2019, que regula a identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC). Este normativo tem como objetivo último a prevenção do abandono animal e a promoção da detenção responsável de animais de companhia. Assim, é criado o...
Não obstante as mais recentes e substanciais alterações legislativas em matéria de arrendamento, as quais remontam a Fevereiro de 2019, a experiência prática diz-nos que, que muitos dos que contactam diariamente com este tema – sejam particulares ou profissionais – não estão ainda familiarizados com as mesmas. Importa assim relembrar a publicação dos dois diplomas...
Entrou hoje em vigor, dia 26 de junho de 2019, o Regulamento de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo no setor do imobiliário, que estabelece as condições de exercício e define os procedimentos, instrumentos, mecanismos e formalidades inerentes ao cumprimento dos deveres por parte das entidades que exerçam atividades...
Para celebração do centenário da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e tendo em vista o términus de cenários de violência e assédio no trabalho, esta entidade aprovou, no passado dia 21 de Junho de 2019, em Conferência, a primeira Convenção para Eliminação da Violência e Assédio no Trabalho. Pela convenção estão protegidas todas as categorias...
