A Lei 26/2019, de 28.03.2019, estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública. De acordo com o diploma legal em apreço, a designação dos titulares de cargos e órgãos a que se refere a presente lei, em razão das suas competências, aptidões, experiência e...
Lisboa, 26 de março de 2019 – A ECIJA foi distinguida na categoria de “Melhor Sociedade Especializada em TMT na Europa” na 10.ª edição dos The Lawyer Awards 2019, tendo sido a única sociedade espanhola galardoada nestes prémios, aos quais concorreram cerca de 250 candidaturas. O painel de jurados responsável pela atribuição do prémio, composto...
Foi publicada no Diário da República n.º 42/2019, Série I, de 28 de fevereiro, a Portaria n.º 71/2019, que fixa os valores do complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez e velhice do sistema de Segurança Social. A presente portaria abrange as pensões do regime especial das atividades agrícolas, do regime não contributivo e...
A saída de um Estado-Membro da União Europeia (UE), que é inédita, tem enormes impactos e repercussões difíceis de antever e quantificar na sua globalidade. A retirada – iminente – do Reino Unido (RU) da UE (“BREXIT”) está a causar enormes prejuízos na competitividade de ambas as economias (Reino Unido e União Europeia) e reflexamente...
Fernando Antas da Cunha: “como todas as revoluções industriais e tecnológicas que vivemos até hoje, a profissão de advogado adaptar-se-á à nova realidade” A Antas da Cunha ECIJA organizou no passado mês de fevereiro, em Lisboa, uma conferência ibérica sobre Fintech, onde se discutiram os novos modelos de negócio e consequentes desafios jurídicos no...
No passado dia 18 de Janeiro, entrou em vigor a Lei 60/2018, de 21 de Agosto, lei que aprovou medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor. A referida lei veio estabelecer que a empresa deverá assegurar – obrigatoriamente a partir do primeiro semestre de 2019...
No passado dia 12 de fevereiro foram publicadas duas alterações legislativas que vieram mudar substancialmente o paradigma do arrendamento dos últimos anos. Os dois diplomas legislativos, regressistas no que se refere à salvaguarda da posição dos arrendatários, vêm alterar as seguintes matérias: Lei n.º 12/2019, de 12 de fevereiro, vem proibir e punir o assédio...
Entrou em vigor, no passado dia 1 de fevereiro de 2019, o Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro, o qual veio prever e regular a criação das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (“SIGI”). Estas consubstanciam-se em um novo veículo societário de promoção do investimento e de dinamização do mercado imobiliário, em semelhança com...
Decorre do artigo 533º do CPC, em conjunto com o 3º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro (Regulamento das Custas Processuais) que as custas de parte compreendem a taxa de justiça suportada pela parte, os encargos que a parte efetivamente suporte na pendência da tramitação do processo, as remunerações pagas ao...
Foi publicado na passada quinta-feira, em Diária da República, o Decreto-Lei n.º 29/2019, de 20 de fevereiro, que estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública. Importa, desde já, referir que, portanto, este decreto-lei eleva a base remuneratória mínima a aplicar aos trabalhadores da Administração Pública. Com este decreto-lei pretende-se: reduzir as desigualdades sociais;...
