A chamada “Lei UBER” (Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto), entrou em vigor no passado dia 1 de novembro de 2018 e vem regular a atividade de transporte individual, remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de uma plataforma eletrónica (TVDE). De acordo com o novo regime legal, os operadores das plataformas eletrónicas...

No dia 12 de novembro de 2018 foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 91/2018 que aprova o Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica (Regime Jurídico), transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, sobre serviços...

Da proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019 consta um novo regime fiscal aplicável, em sede de IRS, a ex-residentes em território português. Este novo regime, que tem como objetivo incentivar o regresso a Portugal de ex-residentes, não será cumulável com o regime aplicável aos residentes não habituais, caso venha a entrar em...

Desde que, no ano passado e ao longo deste ano, foram introduzidas alterações legislativas e regulamentares profundas em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. A implementação de programas de Compliance Penal assume cada vez maior relevância e é, atualmente, uma prioridade para muitas empresas como forma de prevenção de...

Foi publicado, no passado dia 15 de outubro, o Decreto-Lei n.º 81/2018, que procede à criação de equipas de juízes para recuperação de pendências e à implementação de outras medidas acessórias de caráter extraordinário na jurisdição administrativa e fiscal. A implementação de tais medidas foi motivada pelo acentuado crescimento da litigância registado nos tribunais administrativos...

Questões suscitadas pela modalidade do investimento em unidades de participação de fundos de investimento ou de capital de risco vocacionados à capitalização de empresas Foi publicado, em Diário da República, o Decreto Regulamentar nº9/2018, de 11 de Setembro, que altera a regulamentação do regime dos “Golden Visas” ARIs – Autorização de Residência para atividade de...

A perda da qualidade de sociedade aberta ocorre nos termos previstos no artigo 27.º do CVM(1): Um acionista passe a ser titular de mais 90% dos direitos de voto, como consequência de uma OPA(2); A perda da referida qualidade seja deliberada em assembleia geral da sociedade por uma maioria não inferior a 90% do capital...

Foi apresentada esta semana pelo Ministro das Finanças, a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019. Resumimos abaixo o conjunto das propostas de alteração em sede dos principais impostos e as considerações mais relevantes ao nível da justiça tributária. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (“IRS”) Prazo de entrega da Declaração de...