Foi publicada a Portaria nº 233/2018, de 21 de agosto, que regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), aprovado pela Lei nº 89/2017, de 21 de agosto de 2017. O RCBE é constituído por uma base de dados com informação sobre as pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou...
Os serviços mínimos bancários são um conjunto de serviços bancários considerados como essenciais e aos quais os cidadãos podem aceder a custo reduzido, in casu, 4,28 euros anuais. Através de uma conta à ordem de serviços mínimos bancários, o seu titular pode realizar as seguintes operações e ter acesso aos seguintes serviços: Abertura e manutenção...
As Sociedades Comerciais recorrem cada vez mais a algo chamado crédito revolving, ou até mesmo a financiadores independentes para sustentar os seus custos de funcionamento, o que envolve na maioria das vezes a subscrição de uma livrança que devido às suas características, tem por regra ser o denominado no nosso direito por livrança em branco...
Atual regime jurídico O conceito de “estabelecimentos de alojamento local” é definido como sendo aqueles que prestem serviços de alojamento temporário a turistas, mediante remuneração, sendo proibida a exploração como estabelecimentos de alojamento local que reúnam os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos. São atualmente três as modalidades nas quais se podem...
É com muita alegria e satisfação que comunicamos que a Antas da Cunha Ecija, passa a ser associada da Câmara Portuguesa em São Paulo, fundada em 1912, e que conta com centenária tradição no desenvolvimento e no aprimoramento das relações comerciais entre Brasil e Portugal. No decorrer da parceria assinada com a Câmara Portuguesa, estaremos...
Também em agosto de 2018 o legislador procedeu a uma nova alteração ao Código Civil através da Lei n.º 49/2018 que criou o regime jurídico do maior acompanhado, substituindo e revogando os institutos de interdição e da inabilitação. Cumpre relembrar que estes institutos revogados eram aplicados, respetivamente, a pessoas que se mostrassem incapazes de governar...
A Ryanair não vai estar presente na Assembleia da República para prestar esclarecimentos sobre a situação laboral dos seus trabalhadores, que levou a várias greves desde o início do ano. Na próxima quarta-feira começam as audições parlamentares na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (CEIOP) com o objetivo de ouvir várias entidades sobre a...
Recentemente procedeu-se a uma nova alteração ao Código Civil através da promulgação da Lei n.º 48/2018 de 14 de agosto que institui a possibilidade do cônjuge renunciar à sua condição de herdeiro legitimário na convenção antenupcial. Esta lei altera o regime atual, no âmbito do qual os cônjuges, através do casamento e independentemente do regime...
No mundo da advocacia existem inúmeras associações e organizações profissionais transnacionais que, mais sectoriais ou mais genéricas, conseguem de qualquer das formas representar um grande número de países e de sociedades de advogados com alguma expressividade territorial. No entanto, associações verdadeiramente globais existem em número muito mais reduzido e, especificamente na Europa, o protagonismo associativo...
No passado dia 16 de Julho foi publicada a Lei n.º 30/2018, de 16 de Julho que vem estabelecer, na senda das últimas alterações legislativas, um regime que se apelida de “extraordinário” e “transitório” e que visa beneficiar todos os arrendatários – através da suspensão temporária dos prazos de oposição à renovação e de denúncia...
