No passado dia 23 de fevereiro de 2018 entrou em vigor a Lei n.º 6/2018 que vem criar o Estatuto do Mediador de Recuperação de Empresas, em articulação com a criação do RERE (Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas). Esta nova figura do Mediador tratar-se-á de uma pessoa qualifcada e idónea, com formação específica em...
A evolução do arrendamento urbano em Portugal encontra-se marcada por intensas alterações legislativas incitando a eterna dicotomia entre os interesses do senhorio e do arrendatário, geralmente considerado a parte mais frágil dessa relação. Os últimos anos têm sido marcados pela criatividade dos sucessivos governos que levam a constantes contradições e alterações legislativas. Atingiu-se um ponto...
A Lei n.º 89/2017, de 21 de Agosto, aprovou o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo, tendo transposto para o ordenamento jurídico português o capítulo III da Directiva (UE) n.º 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos...
Vivemos num tempo em que tudo é efémero e em que tudo acontece à velocidade da luz. A Justiça, um dos pilares de um qualquer estado democrático, não se pode deixar contagiar por tais parâmetros. A Justiça tem o seu tempo e o seu ritmo e não se pode pautar pelo tempo que não seja...
A partir da transposição da Diretiva PSD2, qualquer empresa, desde que devidamente licenciada, poderá atuar como uma verdadeira instituição de pagamento. A Diretiva dos Serviços de Pagamentos, mais conhecida nos dias de hoje como PSD2, promete provocar alterações profundas no mercado financeiro como o conhecemos. A Diretiva tinha um prazo para a transposição, programado para...
Tal como já vem sendo hábito, todos os inícios do ano civil fazemos um pequeno balanço do ano anterior e aquilo que julgamos vir a ser o ano corrente. Do ponto de vista da economia em geral não há duvidas que, em termos globais, Portugal melhorou significativamente e passou a estar no radar de vários...
Foi hoje publicada a Portaria 25/2018, de 18 de Janeiro, que estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2019 passa para os 66 anos e 5 meses e que o fator de sustentabilidade aplicável ao montante estatutário das pensões de velhice do regime geral de segurança social atribuídas em 2018, dos...
No passado dia 9 de janeiro de 2018 foi proferido o acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos referente ao caso López Ribalda e outros contra Espanha. O caso diz respeito à vigilância secreta de trabalhadoras de uma cadeia de supermercados espanhola após a suspeita de roubos no estabelecimento, que levou ao despedimento dessas trabalhadoras...
O objetivo da Portaria n.º 380/2017 é atingir agilidade, celeridade e transparência na Justiça, bem como combater a morosidade processual e a simplificação de procedimentos na tramitação dos processos da jurisdição administrativa e fiscal. O diploma entrou em vigor 4 de janeiro de 2018 e regula a tramitação eletrónica dos processos dos Tribunais Administrativos e...
As novas tabelas de retenção na fonte do IRS para 2018 foram publicadas em Diário da República e entram em vigor hoje – 3 de janeiro de 2018 Despacho nº 84-A/2018, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais As tabelas agora aprovadas vêm definir a percentagem do salário mensal que é sujeito a retenção...
