A proposta do Governo para tornar obrigatória a utilização da aplicação STAYAWAY COVID em determinadas circunstâncias foi suspensa após uma onda de indignação por parte de vários quadrantes da sociedade portuguesa. Tomando o sentido da palavra, parte-se do princípio de que a proposta poderá voltar à discussão, fazendo com que seja agora o momento de...
A existência de uma marca, de uma firma ou de nomes de domínio que utilizem os mesmos elementos ou que sejam parcialmente coincidentes, detidos por diferentes agentes económicos, é suscetível de criar confusão nos consumidores. Com efeito, na medida em que o consumidor pode assimilar determinado sinal distintivo do comércio a outro agente económico, poderá...
A indústria do futebol movimenta, em todos os períodos de transferências, biliões de euros em compra e venda de jogadores. Este ano, em Portugal, excecionalmente, o referido período teve início a 3 de agosto terminando a 6 de novembro de 2020. Como vem sendo habitual, os clubes optam por fazer ajustes nos seus plantéis, com...
Proposta apresentada pelo Governo O Conselho de Ministros aprovou este domingo a Proposta de Lei do Orçamento do Estado (OE) para 2021, a qual foi apresentada ontem, dia 13 de outubro, pelo Governo na Assembleia da República. O Orçamento do Estado para 2021 é apresentado num contexto exigente e extraordinário decorrente da situação de grave...
Está em curso o processo legislativo de implementação de medidas especiais de contratação pública e de alteração do Código dos Contratos Públicos (“CCP”), propostas pelo Governo à Assembleia da República (Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª). O pacote legislativo em apreciação visa, por um lado, promover a simplificação procedimental e por outro contribuir para a aceleração...
A Antas da Cunha Ecija acaba de anunciar o reforço da sua equipa jurídica com a integração de Artur Filipe da Silva (Of Counsel), Jane Kirkby (Of Counsel) e Diogo Moreira Ramos (Associado). Artur Filipe da Silva transita da BAS onde exerceu a sua atividade na última década. Pertencia ao núcleo de sócios da Sociedade....
Organização do tempo de trabalho em regime de desfasamento de horário Vimos pelo presente dar a conhecer o Decreto-Lei n.º 79-A/2020 de 1 de outubro, que estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção por SARS-CoV-2 e da pandemia da doença COVID-19 no âmbito...
No passado mês de julho foi aprovada na generalidade pela Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 43/XIV/1.ª, a qual tem como objetivo a simplificação do procedimento tributário e o reforço das garantias dos contribuintes, promovendo assim a prevenção e resolução amigável de litígios entre os contribuintes e a Autoridade Tributária.1. 1. Lei Geral...
O Programa de Estabilização Económica e Social (“PEES”) foi aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, publicada em Diário da República no passado dia 6 de junho. O PEES insere-se no vasto leque de medias destinadas a dar resposta à grave crise de saúde pública, económica e social derivada da pandemia causada...
