O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (doravante TEDH) não é uma verdadeira instância de recurso para os cidadãos europeus, não obstante ser esse o escopo que lhe é comumente atribuído. É um Tribunal internacional que visa a proteção e garantia do exercício dos direitos previstos na Convenção Europeia dos Direitos do Homem (exemplo de...
O Governo e o Bloco de Esquerda chegaram a acordo para criar um novo imposto sobre o património imobiliário, autónomo do Imposto Municipal de Imóveis (IMI). O novo imposto, que se encontra ainda em fase de estudo no Grupo de Trabalho sobre a Política Fiscal, que reúne o Governo, o PS e o Bloco de...
Apesar do mês de Agosto ser tipicamente um mês de descanso e sem grandes novidades legislativas, este ano, Agosto acabou por ser profícuo em alterações, trazendo algumas mudanças significativas no âmbito do direito laboral. Assim, em 23 de Agosto de 2016 foi publicada em Diário de República a Lei n.º 28/2016 que altera o Código...
Faz agora um ano que lançamos a nossa newsletter mensal “Latest news”. Na altura, afirmei que não tinha dúvidas de que o caminho que havíamos reiniciado não só era o mais correto como, fundamentalmente, era o mais natural e lógico considerando, não só, as nossas próprias características, como também a forma peculiar como nos relacionamos...
Após muito se falar no tema, foi finalmente publicada no passado dia 17 de junho a Lei nº 15/2016, de 17 de junho, que entrou em vigor no dia 17 de julho e que veio alterar a Lei das Comunicações Eletrónicas, prevendo uma nova regulação dos contratos sujeitos a um período de fidelização com o...
A partir de 1 de outubro, os beneficiários do subsídio de desemprego vão deixar de ter de se apresentar quinzenalmente numa junta de freguesia ou num centro de emprego, conforme tem sido norma nos últimos anos. O objetivo desta alteração legislativa é nos termos do projeto de lei que já deu entrada na Assembleia da...
A transposição de uma diretiva comunitária relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a existência do Projeto de Lei n.º 205/XIII, de 29.04.2016, da autoria do Bloco de Esquerda, e do projeto de Lei n.º 262/XIII, de 03.06.2016 (PS) da autoria do...
Desde a proibição dos despedimentos sem justa causa que levou ao recurso indiscriminado e massivo à contratação a termo, que o legislador e a jurisprudência têm caminhado lado a lado no sentido de impor severas limitações, visando restringir a contratação a termo a situações rigorosamente tipificadas adequando-se, assim, as leis laborais ao imperativo constitucional de...
A utilização de meios de vigilância à distância para controlar a prestação de um trabalhador não é permitida pela legislação laboral. Desta forma, quaisquer provas obtidas através da utilização dos referidos equipamentos que se reportem ao controlo do desempenho profissional do trabalhador são consideradas ilícitas para efeitos de aplicação de sanções disciplinares. O Tribunal da...
A Antas da Cunha & Associados orgulha-se de apresentar a criação da START-UP Desk, um novo serviço ao dispor dos nossos clientes e que vem integrar o Departamento de Direito Comercial e Societário que é, por si, pilar basilar da nossa sociedade. A START-UP Desk surge para dar resposta aos mais recentes desafios do mercado,...
