Consumo…cuidados a ter Estamos em plena época do ano em que se acentua significativamente o consumo de bens por parte das famílias. O consumo é um elemento fundamental do desenvolvimento económico, criando riqueza. Não raras vezes o consumo é mesmo o principal motor da economia em determinados períodos, sobretudo quando o investimento, público e particular,...

I. LEGISLAÇÃO E OUTROS   i. Regime jurídico das práticas de publicidade na área da saúde No passado dia 1 de novembro entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 238/2015, de 14 de outubro que consagra o regime jurídico das práticas de publicidade na área da saúde. O mencionado diploma veio adaptar à área da saúde...

I) MAIS-VALIAS A mais-valia consiste na diferença entre o valor de aquisição (que pode ser gratuita ou onerosa) e o valor de realização (valor de venda, já que apenas as transmissões onerosas geram mais-valias, ao contrário das gratuitas, estando estas sujeitas apenas ao pagamento de imposto do selo). O regime aplicável às mais-valias auferidas por...