O combate determinado à corrupção consta como objetivo fundamental do Programa de Governo apresentado pelo XXII Governo Constitucional, consubstanciando uma medida destinada a melhorar a qualidade da democracia. No Conselho de Ministros de 5 de Dezembro de 2019 foi criado, na dependência direta da Ministra da Justiça, um grupo de trabalho para a definição de...

O que esperar no Sector Imobiliário e Urbanismo Decorreu no passado dia 17/03/2020 uma conferência on-line, em direto, sobre o “Impacto do Covid 19 no Mercado Imobiliário”, organizado pela APPII – Associação Portuguesa de Promotores Imobiliários juntamente com a Vida Imobiliária, e que contou com a participação de José Cardoso Botelho, Managing Diretor da Vanguard...

GPS do Estado de Emergência O estado de emergência decretado no dia 18 de março pelo Presidente da República e aprovado pela Assembleia da República, tem como fundamento a verificação de uma situação de calamidade pública e visa, acima de tudo, encontrar respaldo constitucional e legal por forma a que se possam adotar medidas necessárias...

MEDIDAS DE APOIO ÀS EMPRESAS Este documento pretende identificar as medidas de apoio às empresas anunciadas pelo Governo em resposta à situação epidemiológica que atravessamos por força do vírus COVID-19. Ler mais aqui

GUIA PRÁTICO PARA O FUNCIONAMENTO DOS ORGÃOS SOCIETÁRIOS Este guia pretende, de uma forma sucinta e prática, responder a algumas das questões legais que se poderão colocar, tendo como base a legislação actualmente em vigor, relativamente ao funcionamento dos órgãos sociais na situação epidemiológica que atravessamos por força do vírus COVID-19. Naturalmente, este guia não...

AS 34 QUESTÕES QUE TÊM DE SER RESPONDIDAS 1.As empresas privadas são obrigadas a implementar um Plano de Contingência? R.: Ainda que o Despacho n.º 2836-A/2020 obrigue apenas os empregadores públicos a elaborar um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por...